Schiefler Advocacia

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Esta obra se dedica a analisar os fundamentos jurídicos que impõem à administração pública brasileira o dever de adotar processos administrativos eletrônicos como forma de se adequar ao regime jurídico administrativo imposto pela Constituição Federal de 1988.

Esta obra apresenta uma completa abordagem sobre os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de Direito Administrativo cujo âmago consiste no diálogo público-privado a ser promovido na etapa preparatória de concessões comuns e parcerias público-privadas.

A obra apresenta aspectos teóricos e práticos a respeito da contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade de licitação pública. Os autores oferecem uma visão contemporânea do direito administrativo, identificando os caminhos mais seguros para a prática. Além de uma interpretação sobre os seus requisitos indispensáveis, o livro contém exemplos concretos e comentários sobre os julgados mais relevantes proferidos pelo STJ e pelo STF.