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Notícia · há 23 horas
STF decide pela inconstitucionalidade de Leis Estaduais que tributem doações e heranças no exterior

STF decide pela inconstitucionalidade de Leis Estaduais que tributem doações e heranças no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou na última sexta-feira, 26/02, o julgamento do Tema de Repercussão Geral 825 , de relatoria do Ministro Dias Toffoli que discutia a possibilidade de os...
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Notícia · há 25 dias
Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo

Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo

Em entrevista ao ‘Brasil de Fato’, a advogada Giovanna Gamba falou sobre a ilegalidade nas contratações reiteradas de comissionados para o desempenho de atividades típicas do cargo de Profissional de...
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Artigo · há 29 dias
Novas perspectivas para a desburocratização das normas trabalhistas

Novas perspectivas para a desburocratização das normas trabalhistas

Victoria Magnani [1] No dia 21 de janeiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União minuta de decreto que propõe a instituição do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e...
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Notícia · mês passado
TJSP decide que herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã

TJSP decide que herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã que não usufrui...
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Notícia · mês passado
STJ julgará a necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD para homologação de partilha

STJ julgará a necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD para homologação de partilha

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, no intuito de uniformizar entendimento...
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Artigo · há 2 meses
A Partilha de Imóvel Financiado no Regime de Comunhão Parcial de Bens

A Partilha de Imóvel Financiado no Regime de Comunhão Parcial de Bens

Maria Luisa Machado Porath [1] Imagine o seguinte cenário: você, solteiro, comprou um bem imóvel e o financiou. Certo tempo depois, estabelece união estável ou casa com alguém. Por algum motivo, a...
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Notícia · há 3 meses
STF decide pela impossibilidade de uniões estáveis simultâneas

STF decide pela impossibilidade de uniões estáveis simultâneas

Por 6 votos a 5, ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Os ministros analisaram um caso em que um homem, em união estável, pleiteou o...
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Artigo · há 3 meses
Função Social e Padrões de Eficiência das Empresas Estatais: Comentários ao Enunciado 8 da Jornada de Direito Administrativo

Função Social e Padrões de Eficiência das Empresas Estatais: Comentários ao Enunciado 8 da Jornada de Direito Administrativo

Enunciado 8 – O exercício da função social das empresas estatais é condicionado ao atendimento da sua finalidade pública específica e deve levar em conta os padrões de eficiência exigidos das...
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Artigo · há 3 meses
O Regime de Comunhão Parcial de Bens e o seu Impacto nos Investimentos

O Regime de Comunhão Parcial de Bens e o seu Impacto nos Investimentos

Maria Luisa Machado Porath [1] Você já pensou qual será a destinação dos seus investimentos em caso de divórcio ou falecimento? A depender do caminho seguido, as consequências serão diversas. Ainda...
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Artigo · há 3 meses
(Im)probidade Administrativa e Atos Legislativos em Sentido Amplo: Comentários ao Enunciado 7 da Jornada de Direito Administrativo

(Im)probidade Administrativa e Atos Legislativos em Sentido Amplo: Comentários ao Enunciado 7 da Jornada de Direito Administrativo

Matheus Lopes Dezan [1] Enunciado 7 – Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida. Aos agentes...
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