TRF-4 suspende decisão do TCU após reconhecer a prescrição da Tomada de Contas Especial
A decisão reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União e afirmou que o cidadão não pode ficar sujeito ao poder estatal por tempo indeterminado.
/imgs.jusbr.com/publications/images/4a3b92b6e8f6e13e60bf5732767f020d)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a suspensão de decisão do TCU proferida em Tomada de Contas Especial que apurava fatos ocorridos há 15 anos, lapso temporal que impactou negativamente o direito de defesa do particular.
Acolhendo os argumentos lançados pelo escritório Schiefler Advocacia, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em decisão liminarmente proferida, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União e afirmou que o cidadão não pode ficar sujeito ao poder estatal por tempo indeterminado.
A União Federal interpôs recurso contra a decisão, mas teve o pedido liminar indeferido pelo TRF-4, em razão de que, "praticada a suposta irregularidade em 2006 e instaurada a Tomada de Contas em 2014, tenho que, muito provável, tenha sido a atuação do TCU atingida pela prescrição".
Este texto foi originalmente publicado em: http://schiefler.adv.br/trf-4-suspende-decisao-do-tcu-apos-reconheceraprescricao-da-tomada-de-contas-especial/
______________________
⚖Schiefler Advocacia
📩 contato@schiefler.adv.br
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.